Tendo em vista a importância do assunto e sendo de interesse geral, informamos que a Medida Provisória 472, convertida na Lei 12.249/2010, no artigo 65, concedeu nova oportunidade de parcelamento dos débitos federais. Essa Lei tem como ponto principal a possibilidade de parcelamento, em até 15 (quinze) anos, de dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008.
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/07, que aumenta para 180 dias a duração do período de licença às gestantes. O segundo turno de votação deverá ser realizado no próximo esforço concentrado, previsto para agosto.
A Receita Federal do Brasil informou que dará início a partir do ano que vem a um cronograma de implantação da Escrituração Fiscal Digital da Cofins e do PIS/Pasep (EFD-PIS/Cofins). O novo modelo de escrituração desses tributos contribui para a modernização do acompanhamento fiscal e uniformiza o processo de escrituração conforme já vem sendo feito com o ICMS e o IPI.